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Presidente Lula propõe regulamentação para motoristas de app em meio a julgamento no STF
Projeto de lei visa garantir direitos trabalhistas aos profissionais do setor enquanto Supremo debate vínculo empregatício
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho dos motoristas que atuam nessa modalidade, como os das plataformas Uber e 99. A medida visa garantir direitos trabalhistas aos profissionais, estabelecendo remuneração mínima e contribuição previdenciária, porém, sem estabelecer um vínculo formal de trabalho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) toma uma importante iniciativa para o setor de transporte por aplicativos ao assinar este projeto de lei.
As principais regras propostas pelo projeto são: a jornada de trabalho de até 8 horas, com possibilidade de estender-se até 12 horas mediante acordo coletivo; garantia de receber pelo menos R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 8,02 referentes ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista; contribuição ao INSS, as empresas deverão pagar uma alíquota de 20%, com uma contribuição adicional de 7,5% por parte dos trabalhadores; reajuste anual em percentual igual ou superior ao reajuste do salário mínimo; e a possibilidade dos motoristas trabalharem em mais de uma empresa.
Porém, o projeto não prevê um vínculo empregatício formal – registrada em carteira de trabalho – entre as empresas de aplicativos e os motoristas.
Além das iniciativas do Executivo e do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em tema de repercussão geral o julgamento do recurso que discute o vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos. O ministro relator, Edson Fachin, votou pela repercussão geral, destacando a importância econômica, jurídica e social do tema, que afeta não apenas o Brasil, mas também outros países.
O amplo alcance do julgamento visa gerar uma tese que orientará os juízos de primeira instância e Tribunais pátrios, incluindo as mais de 10 mil ações sobre o tema que tramitam atualmente. O objetivo é trazer uma resposta uniformizadora sobre a existência ou não do vínculo empregatício nesse setor, visando reduzir a insegurança jurídica e proporcionar diretrizes claras para os trabalhadores e empresas envolvidas.
No entanto, vale ressaltar que não houve acordo com o setor de aplicativos de duas rodas (motocicletas), como iFood e Rappi, em relação a uma proposta semelhante.
Com a assinatura do projeto de lei pelo presidente Lula e o andamento do julgamento no STF pela repercussão geral, espera-se que sejam estabelecidas regras mais claras e equilibradas para a relação de trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de pessoas em quatro rodas, garantindo direitos fundamentais aos profissionais desse setor em constante evolução tecnológica.
Artigo escrito pela advogada Jordana Cristina Silva Mio - OAB/PR 112.822.
Ela é especialista em Direito e Processo Civil e pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho.
