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Presidente Lula propõe regulamentação para motoristas de app em meio a julgamento no STF
Projeto de lei visa garantir direitos trabalhistas aos profissionais do setor enquanto Supremo debate vínculo empregatício
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho dos motoristas que atuam nessa modalidade, como os das plataformas Uber e 99. A medida visa garantir direitos trabalhistas aos profissionais, estabelecendo remuneração mínima e contribuição previdenciária, porém, sem estabelecer um vínculo formal de trabalho.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) toma uma importante iniciativa para o setor de transporte por aplicativos ao assinar este projeto de lei.
As principais regras propostas pelo projeto são: a jornada de trabalho de até 8 horas, com possibilidade de estender-se até 12 horas mediante acordo coletivo; garantia de receber pelo menos R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 8,02 referentes ao trabalho e R$ 24,07 aos custos do motorista; contribuição ao INSS, as empresas deverão pagar uma alíquota de 20%, com uma contribuição adicional de 7,5% por parte dos trabalhadores; reajuste anual em percentual igual ou superior ao reajuste do salário mínimo; e a possibilidade dos motoristas trabalharem em mais de uma empresa.
Porém, o projeto não prevê um vínculo empregatício formal – registrada em carteira de trabalho – entre as empresas de aplicativos e os motoristas.
Além das iniciativas do Executivo e do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em tema de repercussão geral o julgamento do recurso que discute o vínculo empregatício entre motoristas e empresas de aplicativos. O ministro relator, Edson Fachin, votou pela repercussão geral, destacando a importância econômica, jurídica e social do tema, que afeta não apenas o Brasil, mas também outros países.
O amplo alcance do julgamento visa gerar uma tese que orientará os juízos de primeira instância e Tribunais pátrios, incluindo as mais de 10 mil ações sobre o tema que tramitam atualmente. O objetivo é trazer uma resposta uniformizadora sobre a existência ou não do vínculo empregatício nesse setor, visando reduzir a insegurança jurídica e proporcionar diretrizes claras para os trabalhadores e empresas envolvidas.
No entanto, vale ressaltar que não houve acordo com o setor de aplicativos de duas rodas (motocicletas), como iFood e Rappi, em relação a uma proposta semelhante.
Com a assinatura do projeto de lei pelo presidente Lula e o andamento do julgamento no STF pela repercussão geral, espera-se que sejam estabelecidas regras mais claras e equilibradas para a relação de trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de pessoas em quatro rodas, garantindo direitos fundamentais aos profissionais desse setor em constante evolução tecnológica.