Eleições Municipais: PODE x NÃO PODE

Episódio 2

Seguindo nossa série, no episódio1 anterior falamos sobre o “pode x não pode” na Propaganda Eleitoral em BensPúblicos, Bens de Uso Comum, Bens Cujo Uso Dependa de Cessão ou Permissão doPoder Público.

Hoje, falaremos sobre Bandeiras e Mesas para Distribuição de Material de Campanha na PROPAGANDA ELEITORAL

As bandeiras e mesas paradistribuição de material de campanha durante a propaganda eleitoral sãopermitidas nas vias públicas, observados os requisitos estabelecidos no artigo20 da Resolução TSE nº 23.610/19 que regulamenta a propaganda eleitoral. Sendoassim, nas vias públicas é permitido colocar mesas para distribuir materiais decampanha, utilizar bandeiras com bases ou suportes para a sua boa fixação,colocando-as e retirando-as diariamente, respeitados os horários entre 6h e22h.

É vedado, no entanto, autilização de bandeiras e mesas fixas que possam dificultar o bom andamento dotrânsito de pessoas e veículos, principalmente para os indivíduos que fazem usode cadeira de rodas, pisos de alerta e direcionais, para se locomover.

Importa destacar, ainda, que ascalçadas são consideradas bens públicos municipais de uso comum do povo, dessemodo, estão passíveis de veiculação de propaganda eleitoral. Prova disso é queos proprietários de pontos comerciais e outros bens particulares não podemimpedir a colocação de bandeiras posicionadas regularmente bem como adistribuição de materiais de campanha em calçadas que estejam situadas emfrente às suas residências e estabelecimentos, independente de preferênciapolítica do proprietário.

Esta coluna teve a importanteparticipação da discente Kamilly Hernandes, acadêmica do 3º ano do curso deDireito da UEM, e colaboradora da Barcelos Alarcon Advogados.

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Anderson Alarcon, paranavaiense com muito orgulho, pé vermelho,doutor pela UFPR, mestre pela UEM, Procurador-Geral da UVB, advogado CEOFOUNDER da Barcelos Alarcon Advogados, professor, contabilista, perito, poeta eamigo dos amigos.

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