Na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de Maringá analisou seis projetos de lei e 13 requerimentos de informação ao Executivo, resultando em importantes aprovações para o município.

Em primeira discussão, foi aprovado, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei 17.038/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Aceleração Econômica de Maringá. Essa política visa estimular o desenvolvimento econômico da cidade por meio de investimentos, inovação e aumento da produtividade, integrando-se à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Plano Diretor Municipal.

Na segunda discussão, foi aprovado por 11 votos o Projeto de Lei 17.066/2024, do vereador Mário Hossokawa, que altera a redação da Lei 2.383/88. A proposta isenta lojas maçônicas e a Antiga e Mística Ordem Rosa Cruz - AMORC do pagamento de impostos e taxas municipais sobre imóveis utilizados para cultos, expandindo a isenção para novas áreas da cidade.

Outro projeto aprovado em segunda discussão, também com 11 votos, foi o Projeto de Lei 17.044/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, provenientes do excesso de arrecadação do Fundo de Habitação Municipal.

Dois projetos de lei do Executivo foram retirados de pauta por duas sessões consecutivas. O primeiro, o Projeto de Lei Complementar 2.317/2024, altera o organograma do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá (IPPLAM), incluindo cargos comissionados e funções gratificadas. O segundo, o Projeto de Lei 16.590/2023, permite ao Procurador-Geral do Município autorizar a desistência de execuções fiscais, sem renúncia de créditos tributários.

Em discussão única, o veto total 1.042/2024, do Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 1.467/2024, que tratava do Sistema Viário Básico do município, foi acatado por 9 votos. O Executivo justificou o veto alegando que as emendas dos vereadores não passaram por Audiência Pública, nem foram analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) ou pelo IPPLAM, o que é exigido por lei.

Por fim, todos os requerimentos de informação ao Executivo foram aprovados pelos vereadores.

A sessão reforça o compromisso dos legisladores em ajustar políticas públicas e normas que impactam diretamente o desenvolvimento econômico e a organização urbana de Maringá