Em decisão monocrática, o desembargador Abraham Lincoln Calixto concedeu efeito suspensivo à aplicação da pena de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública dos réus.

No mérito, os réus argumentam pela retroatividade da aplicação da Lei nº 14.230/2021, promulgada em 25 de outubro de 2021, ao caso em questão, que teve trânsito em julgado em 20 de setembro de 2022. Eles também pleiteiam a aplicação da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.678, que suspendeu a eficácia da pena de suspensão de direitos políticos prevista no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade.

Até que o mérito do Agravo de Instrumento seja julgado, a aplicação da pena permanece suspensa. Vale destacar que não se trata de reversão da pena, mas apenas de suspensão da sua aplicação.