Ibama pode fiscalizar atividades com risco ambiental
Risco Ambiental
Por Rosi Diniz
21/02/2025 | Atualizado em 20/02/2025 - 16h51
Divulgação O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) tem o poder de fiscalizar atividades que representem risco ambiental, mesmo que a competência para o licenciamento seja de outro órgão público. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou esse entendimento, mantendo a multa aplicada ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul, referente à construção em área de preservação permanente sem a devida autorização ambiental.
O caso envolvia um imóvel construído em 1994, antes da regulamentação de unidades de conservação, e com alvará expedido em 1997. O sindicato argumentou que o imóvel já estava regularizado, mas o STJ reafirmou que a competência para licenciar não se confunde com a de fiscalizar. O relator, ministro Sérgio Kukina, destacou que a jurisprudência do STJ e o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que o Ibama pode atuar como órgão supletivo para fiscalização, desde que se comprove omissão ou insuficiência na fiscalização do órgão competente para o licenciamento.
A decisão reafirma que o Ibama tem o dever de fiscalizar e aplicar sanções quando uma atividade ameaça o meio ambiente, independentemente da jurisdição do órgão que emitiu a licença. A Súmula 613 do STJ também foi mencionada, reiterando que não há direito adquirido em situações que causam danos ao meio ambiente.
