As empresas de apostas eletrônicas (bets) autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para entregar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A determinação foi enviada nesta semana pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Exigências e sanções

O plano de cada empresa deve especificar critérios e ações preventivas para combater crimes financeiros no setor. As notificações foram enviadas tanto para operadores autorizados pelo governo quanto para aquelas que atuam por meio de decisões judiciais.

As exigências seguem as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024. Caso não cumpram o prazo, as empresas podem enfrentar sanções.

Ações do governo no setor de apostas

➡️ Em 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar para orientar sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Coaf.
➡️ Desde novembro de 2024, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).
➡️ O governo busca reforçar a transparência e aumentar a segurança no mercado de apostas.