O Projeto de Lei 78/25, apresentado pelo deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), propõe alterar a forma de cálculo das multas de trânsito, que passariam a ser baseadas em um percentual do valor de mercado do veículo, ao invés de um valor fixo. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovada, modificaria o Código de Trânsito Brasileiro.

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Atualmente, as multas são fixas, como no caso da infração gravíssima, como dirigir sem carteira de habilitação, que é punida com uma multa de R$ 293,47. O novo projeto prevê que a multa leve (R$ 88,38) passe a ser 0,1% do valor do veículo; a média (R$ 130,16), 0,15%; a grave (R$ 195,23), 0,2%; e a gravíssima (R$ 293,47), 0,35% do preço de mercado do automóvel, com o valor de mercado determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e atualizado anualmente.

Por exemplo, se um motorista de um carro de R$ 100 mil cometer uma infração leve, ele pagaria R$ 100,00 de multa. A nova regra, se aprovada, deverá ser regulamentada em até 90 dias e começar a valer em 180 dias.

O deputado Celeguim justifica a proposta afirmando que o sistema atual gera disparidades, penalizando mais severamente motoristas de menor poder aquisitivo e não afetando de forma significativa motoristas de veículos de luxo. Segundo ele, a multa deixa de funcionar como elemento educativo e dissuasório, já que seu impacto financeiro é muito pequeno para quem tem carros de alto valor.