O Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu, na terça-feira (25), a liminar que impedia o aumento de 73% nos salários dos vereadores de Ponta Grossa. Com a nova decisão, os representantes do legislativo, que antes recebiam R$ 10.448,82, terão um subsídio de R$ 18.119,68. O presidente da Câmara ganhará ainda mais R$ 9.059,84 pela carga extra de funções.

O Projeto de Lei, aprovado em dezembro de 2024, teve a sua sanção suspensa no fim de janeiro pela juíza Luciana Virmond Cesar, que destacou o impacto nos cofres públicos de R$ 1,8 milhão ao ano e a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A nova decisão, assinada pelo desembargador substituto Evandro Portugal, veio após 10 dos 19 vereadores da cidade entrarem na Justiça reivindicando os aumentos.

Evandro Portugal afirmou que "não se admite o controle de lei por ação popular, porque o controle de constitucionalidade deve ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF)" e que uma ação popular, assim como uma ação civil pública, só pode reconhecer a inconstitucionalidade.

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A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa foi notificada da decisão na quarta-feira (26) e afirmou que os salários referentes a fevereiro serão pagos com o aumento. Em janeiro, os salários já haviam sido pagos com o reajuste, uma vez que o pagamento foi feito dois dias antes da liminar suspensiva.

Aumento de 73% nos próprios salários

O Projeto de Lei para aumento dos salários dos vereadores foi votado e sancionado em dezembro de 2024. A justificativa para o aumento foi atribuída à defasagem do salário anterior, uma vez que não houve reposição integral da inflação desde 2012, conforme o projeto.