Uma subemenda ao Projeto de Lei 659/2024, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, busca consolidar as Leis de Defesa do Consumidor e propõe a redução do prazo para negativação de dívidas em atraso. A medida, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira (Podemos), promete reformular as regras do sistema de crédito no estado.

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Mudanças no Prazo e Notificação Efetiva

O texto propõe que o consumidor inadimplente seja notificado de forma comprovada e efetiva, utilizando o endereço fornecido por ele mesmo. Após a notificação, o devedor teria um prazo de cinco dias úteis para quitar ou renegociar a dívida, evitando a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Oliveira defende que a proposta promove mais justiça ao sistema, garantindo que os consumidores sejam avisados previamente, evitando restrições de crédito desnecessárias.

Impactos na Economia e Justificativas

Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência (PEIC), realizados pela CNC em parceria com a Fecomércio PR, apontam que a taxa de inadimplência no Paraná é de 12%, bem abaixo da média nacional de 29%. Apesar disso, Fabio Oliveira argumenta que os maus pagadores impactam diretamente os custos de crédito, prejudicando os bons pagadores com taxas mais altas para compensar os riscos.

Segundo o parlamentar, a regra atual, que permite a negativação após 30 dias, não resolve os problemas financeiros e ainda onera o consumidor que tenta se reorganizar. Para Oliveira, a mudança é um passo importante para equilibrar o sistema de crédito e reduzir os custos de financiamentos, como os de imóveis e veículos.

Tramitação e Apoio do Setor Produtivo

O projeto de emenda foi protocolado em dezembro e aprovado tanto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto pela Comissão de Indústria e Comércio. Agora, segue para votação no plenário. O deputado destacou a transparência e o diálogo com representantes do setor produtivo, como a Faciap e a ACP, que representam mais de 80 mil empresas no estado e integram o G7.

“Estou aberto ao debate e conto com o apoio da Faciap e da ACP, que juntas representam mais de 80 mil empresas em todo o Paraná e integram o G7, grupo que representa o setor produtivo.”, afirmou Oliveira.

A proposta ganha destaque por buscar equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a necessidade de viabilizar um sistema de crédito mais justo.

Com informações de DCmais