A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (14), um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da segurança pública no estado. As propostas, encaminhadas pelo governo estadual, envolvem mudanças no Corpo de Bombeiros, na Polícia Militar e no Sistema Socioeducativo, além da criação de uma nova câmara criminal especializada no Tribunal de Justiça.

Um dos projetos aprovados em segundo turno foi o PL 39/2025, que altera a lei que regulamenta a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A medida propõe a dispensa de licenciamento para estabelecimentos classificados como de baixo risco e permite que o Certificado de Licenciamento (CLCB) seja emitido por meio de autodeclaração, sem vistoria prévia. A mudança integra o programa Descomplica Paraná, que busca modernizar e desburocratizar processos administrativos no estado.

Outro avanço importante foi a aprovação, em primeiro turno, do PL 111/2025, que cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná. A nova estrutura prevê 68 cargos, como diretores assistentes e chefes de segurança, a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos. O objetivo é garantir mais eficiência, integração e valorização dos profissionais que atuam nas unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei.

Já o PL 160/2025, que trata da organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa o efetivo da corporação em 23.522 agentes, teve emendas apreciadas em plenário. Entre as alterações aprovadas estão adequações à Constituição estadual e à legislação vigente, além da inclusão do apoio à defesa civil como uma das atribuições dos militares. Duas emendas da oposição foram rejeitadas, uma delas apontava desvio de função e outra questionava a atribuição da PM para lavratura de termos circunstanciados.

A sessão também marcou a aprovação do PL 205/2025, que cria uma nova câmara criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, voltada exclusivamente para casos de violência doméstica e familiar. A proposta, considerada histórica pelos parlamentares, busca dar celeridade aos processos judiciais relacionados à violência contra a mulher no segundo grau de jurisdição.

Além das matérias voltadas à segurança pública, os deputados aprovaram em primeiro turno a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Crônicas, de autoria da deputada Flávia Francischini (União), e o PL 775/2019, que obriga restaurantes a informarem o peso das porções servidas no cardápio, proposto pela deputada Cristina Silvestri (PSDB).

Projetos como o que cria o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert e concessões de títulos de utilidade pública também avançaram durante a sessão.

Os parlamentares voltam a se reunir em duas sessões ordinárias nesta terça-feira (15), às 14h30, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e canais digitais do Legislativo.

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