Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), os vereadores de Maringá analisaram 20 itens na ordem do dia — sendo sete projetos de lei e 13 requerimentos de informação ao Executivo. As matérias aprovadas tratam de temas como remuneração da Guarda Municipal, acessibilidade urbana e prestação de contas da Prefeitura.

Entre os destaques, os vereadores aprovaram, em primeira discussão e por 18 votos, o projeto de lei complementar 2.354/2025, que altera a legislação sobre a jornada e remuneração de serviços extraordinários prestados pela Guarda Municipal. O texto estabelece jornada legal de 40 horas semanais para o regime diário e 180 horas mensais no regime de plantão, com regulamentação por decreto.

Também em primeira discussão e com 18 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei 17.417/2025, que atualiza a legislação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA). Subordinada à Secretaria de Urbanismo e Habitação, a CPA terá 13 membros, incluindo representantes do Executivo, entidades de classe e da sociedade civil.

Em segunda discussão, o projeto de resolução 945/2025, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, foi aprovado por 19 votos. Ele permite que o Título de Consagração Pública Municipal seja entregue em sessão solene ou ordinária, neste caso com suspensão da programação regimental.

Ainda na sessão, o projeto de lei 17.067/2024, do vereador Mário Verri, que declara de utilidade pública a Associação BMX Freestyle de Maringá, foi aprovado em segunda discussão por 20 votos.

Contas de 2023 aprovadas

Outro destaque foi a aprovação, por 16 votos, do projeto de decreto legislativo 4/2025, que aprecia as contas do Executivo relativas ao exercício de 2023. A matéria segue parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Prorrogados

Três projetos foram retirados de pauta: o projeto 16.734/2023 (acompanhante para mulheres em atendimentos de saúde), por uma sessão; o projeto complementar 2.348/2025 (alterações na lei de 1998), por quatro sessões; e o projeto 17.381/2025 (Plano de Carreira da Câmara), por uma sessão.

Requerimentos

Todos os 13 requerimentos de informação ao Executivo foram aprovados em discussão única.

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